STJ - AgRg na MC 5839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0162846-8


10/mar/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo.
Recurso especial.
1. Presentes os requisitos legais, inclusive diante de questão
jurídica complexa a ser resolvida, relativa à coisa julgada, deve
ser mantida a liminar deferida para emprestar simples efeito
suspensivo ao recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0162846-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 181
Tópicos agravo regimental.

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