STJ - REsp 343975 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0100507-5


10/mar/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME
HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA INTEGRALMENTE FECHADO.
1 - Segundo o que dispõe o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, em
compreensão já pacificada nesta Corte, o delito de atentado violento
ao pudor deve ter a sua pena cumprida no regime integralmente
fechado.
2. A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei
nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do
legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que
aos relativos aos demais crimes hediondos, opção essa que não parece
ter sido a melhor, porém, é inegável, decorrente de legítimo
exercício de função constitucional
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343975 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0100507-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 324
Tópicos processo penal, recurso especial, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›