STJ - AgRg no AgRg no REsp 457541 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108866-5


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO
IPC DE JANEIRO/89 (70,32% PARA 42,72%). OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MAJORAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO/89.
CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. PRECEDENTES.
I – A teor do disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil, "A
apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Em sendo assim, estando a apelação nos embargos à execução limitada
à redução do IPC de janeiro/89, ou seja, reduzi-lo de 70,32% para
42,72%, é defeso ao magistrado dispor sobre qualquer outro índice,
qual seja, a majoração do IPC de fevereiro/89. Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 457541 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108866-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 300
Tópicos administrativo, processual civil, embargos à execução.

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