TST - RR - 684495/2000


04/mar/2005

1. PRESCRIÇÃO. Não se viabiliza o recurso de revista pautado em ofensa aos incisos XXXVI e II do artigo 5º da Constituição de 1988, quando se evidencia não haver sido a matéria apreciada pelo julgador à luz dos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Não há por que se falar, tampouco, em violência ao inciso II do artigo 5º da atual Lei Maior, visto que tal somente ocorreria pela via indireta ou reflexa, o que é insuficiente para se atender ao comando delineado na letra c do artigo 896 da CLT. 2. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 684495/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, não se viabiliza o.

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