TST - RR - 655280/2000


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo constitucional e legal citada. Revista não conhecida. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal, quando se extrai a verdade real através do depoimento pessoal do preposto. Recurso não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Encontra óbice ao conhecimento da revista a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais tidos por violados e, ainda, quando a matéria for decidida com fundamento no conjunto fático-probatório. Aplicação dos Enunciados nos 297 e 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 655280/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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