TST - RR - 689765/2000


04/mar/2005

DECISÃO PROLATADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA MESMA DATA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Viola a regra inserta no art. 895, "a", da CLT decisão que declara extemporâneo recurso ordinário interposto na fluência do octídio legal, à vista de não ter sido reiterado após a decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pela parte contrária. A suspensão do prazo recursal prevista no caput do art. 538 do CPC não pode ser invocada em prejuízo da parte que interpôs o recurso a tempo e modo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689765/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos decisão prolatada em embargos declaratórios, desnecessidade de reiteração do recurso ordinário interposto na mesma data, não caracterização de intempestividade.

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