STJ - REsp 343977 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0105216-6


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARRESTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
1. Cabe ao Tribunal examinar questão devolvida pela apelação, quando
esta, em tese, pode influenciar no resultado do julgamento.
2. Infringência ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343977 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0105216-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 151
Tópicos processo civil, recurso especial, arresto.

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