TST - RR - 578640/1999


04/mar/2005

ÓRGÃO PÚBLICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APLICÁVEL. A decisão do Regional encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-1 deste Tribunal, que se firmou no sentido de ser aplicável aos entes públicos a multa prevista no artigo 477 da CLT, razão por que incide, na espécie, o óbice contido no Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior vem reiteradamente decidindo no sentido de ser aplicável, na hipótese de aviso prévio "cumprido em casa", o prazo de dez dias, contados a partir da data da notificação da dispensa, para o pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea b, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A admissibilidade do recurso de revista subordina-se ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 896 da CLT, ou seja, para que o recurso alcance conhecimento, o recorrente deve trazer arestos capazes de estabelecer o conflito de teses e/ou demonstrar a violação da literalidade de dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 578640/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos órgão público, multa do artigo 477 da clt, aplicável.

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