STJ - REsp 363281 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0062318-9


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - FUNCIONAMENTO - ART. 223 DA
CF/88, LEI 9.612/98 E DECRETO 2.615, DE 03/06/98.
1. Por disposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem
o crivo estatal, desde a autorização até a regularidade do
funcionamento, pela fiscalização da ANATEL.
2. Atividade disciplinada com claras disposições em normas
infraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada
emissora.
3. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa
potência, sem autorização legal.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363281 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0062318-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 152
Tópicos administrativo, rádio comunitária, funcionamento.

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