STJ - AgRg no Ag 458129 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070310-0


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Publicação na imprensa. Competência. Fundamentos inatacados.
Precedente da Corte.
1. Inatacado fundamento do Acórdão suficiente a sua manutenção,
improcede a irresignação.
2. "No caso de ação de indenização por danos morais causados pela
veiculação de matéria jornalística em revista de circulação
nacional, considera-se "lugar do ato ou fato", para efeito de
aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100,
V, letra "a", do CPC, a localidade em que residem e trabalham as
pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento
negativo terá maior repercussão para si e suas famílias". As
alegações de que o recorrido também possuía residência no Distrito
Federal não podem ser aqui enfrentadas, já que o Acórdão não tratou
da matéria, a qual, ademais, implica análise de aspectos fáticos,
incompatíveis com a instância especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458129 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070310-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 203 RSTJ vol. 173 p. 223
Tópicos agravo regimental.

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