TST - RR - 617787/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIMENTO HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA MATÉRIA FÁTICA NÃO ANALISADA 1. A Corte a quo, mesmo instada por Embargos de Declaração, não especificou a quantidade de minutos que antecederam e sucederam a jornada, limitando-se a afirmar que não configuravam labor extraordinário. 2. Assim, o acórdão regional não enfrentou questão relevante ao deslinde da controvérsia, relativa à caracterização da sobrejornada. 3. Tratando-se de matéria substancialmente fática, que inviabiliza a aplicação do item III do Enunciado nº 297/TST, apresentava-se imprescindível sua análise pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 617787/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, minutos que antecedem e sucedem a jornada matéria fática não, a corte a quo,.

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