STJ - REsp 300186 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005518-4


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO - COOPERATIVA - ICMS - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - FERIADO NA
CAPITAL - RECOLHIMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR.
1. Se a legislação permite que a cooperativa recolha o tributo na
sua sede ou nos estabelecimentos bancários da capital, não há que se
falar em recolhimento a destempo quando este foi efetuado no
primeiro dia útil posterior ao feriado na capital.
2. Inexistência de violação ao art. 127, II do CTN - domicílio
tributário.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300186 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005518-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 148
Tópicos tributário, cooperativa, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›