TST - RR - 546322/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 E DO ENUNCIADO Nº 245 DO TST. Em virtude da disposição contida na parte final da Instrução Normativa nº 17 e do Enunciado nº 245 do TST, não surte efeito despacho do Presidente do Tribunal Regional mediante o qual se concede prazo à parte para regularizar depósito recursal efetuado a menor, após transcorrido o prazo para interposição do recurso. Não se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 511, § 2º, do CPC. Deserção que se aponta. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 546322/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, observância da parte final da instrução normativa nº 17 e.

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