STJ - REsp 320340 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0048836-6


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE ANUIDADE POR
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - VIOLAÇÃO AO ARTS. 458
E 535 DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CONSELHO
NACIONAL DA CATEGORIA.
1. Inexistência de qualquer violação aos arts. 458 e 535 do CPC,
porque devidamente fundamentado o aresto recorrido, que aplicou ao
caso em exame o entendimento que lhe pareceu adequado.
2. O ato impugnado via mandado de segurança, consubstanciado na
exigência do pagamento de anuidade majorada, originou-se do Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia, não havendo qualquer interesse
direto do Conselho Nacional da Categoria em integrar a lide como
litisconsorte passivo necessário.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320340 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0048836-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 149
Tópicos processual civil e administrativo, reajuste de anuidade por conselho regional de técnicos em radiologia, violação ao arts.

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