TST - RR - 503971/1998


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 6.253/90. ÍNDICE DE CUSTO DE VIDA, APURADO PELO DIEESE. Vinculação do reajustamento salarial dos servidores municipais ao Índice de Custo de Vida ICV, apurado pelo DIEESE, importa em ofensa à autonomia municipal. Violação do art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 503971/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, lei nº 6.253/90.

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