STJ - REsp 367182 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0115723-9


10/mar/2003

Cooperativa mista. Nota de crédito rural. Desvio de finalidade.
Integralização das cotas sociais. Juros. Embargos de declaração.
Cerceamento de defesa. Precedentes.
1. Não existe omissão no Acórdão recorrido que desafiou os pontos
apresentados para julgamento, alcançando aqueles que foram objeto de
anterior especial provido pela Turma para a integração do julgado.
2. Como alinhado em precedente da Turma, em caso que guarda
similitude, afasta-se o cerceamento de defesa quando nas instâncias
ordinárias está afirmado que o embargante não negou ter assinado o
título ou que tivesse recebido o dinheiro nele mencionado e, ainda,
com apoio na interpretação dos artigos 2° e 11 do Decreto-lei nº
167/67 e na aplicação do art. 104 do Código Civil, aspecto este que
o especial não cuidou de enfrentar. Em conseqüência, a prova
pericial não teria mesmo utilidade para o julgamento da lide.
3. Os juros remuneratórios, em se tratando de crédito rural, na
linha da jurisprudência da Corte, não podem exceder a 12% ao ano.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 367182 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0115723-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 187
Tópicos cooperativa mista.

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