TST - E-RR - 453031/1998


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESPECIFICIDADE DO ARESTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 37 DA SBDI-1 Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Na discussão sobre jornada de trabalho, os cartões de ponto constituem prova pré-constituída de responsabilidade do empregador (CLT, art. 74, § 2º). Negando-se, sem justificativa, à apresentação dos cartões, a reclamada incorre em confissão, se outra prova não for produzida.

Tribunal TST
Processo E-RR - 453031/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, especificidade do aresto.

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