TST - ROAR - 58483/2002-900-08-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ITEM III DO ENUNCIADO Nº 100 DO TST. A questão atinente a reintegração no emprego, impugnada pelo reclamado nos presentes autos de ação rescisória, transitou em julgado pela decisão proferida em 1º grau (embargos declaratórios opostos contra a r. sentença), na medida em que o recurso ordinário interposto pelo Banco não foi conhecido, porque intempestivo. Assim sendo, o biênio legal para a interposição da presente rescisória teve início após o vencimento do prazo para a interposição do recurso ordinário, o que se deu em setembro de 1998; e, a presente ação rescisória somente foi ajuizada em 07/02/2002. Incidência, na hipótese, do disposto no item III do Enunciado nº 100 do TST. Recurso ordinário não provido

Tribunal TST
Processo ROAR - 58483/2002-900-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decadência.

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