STJ - REsp 107227 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0057086-8


10/mar/2003

Ministério Público. Art. 68 do Código de Processo Penal. Precedentes
da Corte.
1. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que enquanto não organizada
a Defensoria Pública permanece em vigor o artigo 68 do Código de
Processo Penal, com o que o Ministério Público é parte legítima para
ajuizar a ação de responsabilidade civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 107227 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0057086-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 184
Tópicos ministério público.

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