TST - RR - 59121/2002-900-07-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento, ou da respectiva família (Enunciado 219/TST). Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. Essa matéria encontra-se pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 211 da SDBI-1, que preleciona que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Logo, acha-se prejudicada a análise da divergência jurisprudencial apontada, em razão do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Além disso, não se há falar em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, pois os julgadores não emitiram juízo explícito a respeito das argüidas violações, nem foram instados a fazê-lo por meio do remédio processual adequado. Preclusa a matéria, consoante o Enunciado 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59121/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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