TST - ROAR - 60795/2002-900-02-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O perito tem legitimidade passiva ad causam para responder ação rescisória com pretensão pertinente ao valor de seus honorários. Não a tem como não tem interesse processual -, entretanto, o Reclamante da ação originária. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Decisão rescindenda em que se negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Reclamado no tocante ao valor arbitrado aos honorários periciais. Violação do art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal não configurada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 60795/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, valor dos honorários periciais, perito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›