TST - AIRR - 61890/2002-900-04-00


04/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PRAZO EM DOBRO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. Não há que se falar em intempestividade do recurso de revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a ela são estendidas as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo processual em dobro para recorrer. Assim, tendo sido o acórdão recorrido publicado em 18/03/02 (segunda-feira), o prazo recursal iniciou-se em 19/03/02 (terça-feira), vindo a findar em 03/04/02 (quarta-feira). Ora, tendo sido o recurso de revista interposto em 01/04/02 (segunda-feira), há que se afastar a pecha de intempestividade levantada pelo despacho-agravado. 2. HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA E DESCONSIDERAÇAO DOS MINUTOS PARA A MARCAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. A Corte de origem, com base na prova testemunhal, consignou que eram devidas as horas suplementares, nada mencionando acerca de eventual compensação de jornada de trabalho ou de desconsideração dos minutos para a marcação dos cartões de ponto. Por essa razão, a admissão do apelo encontra-se obstaculizada pelo Enunciado nº 297 do TST c/c a Instrução Normativa nº 23, II, a, do TST, que exige o prequesda matéria discutida em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61890/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista intempestividade não-configuração empresa brasileira de correios e, 12 do decreto-lei nº 509/69, não há que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›