STJ - REsp 418580 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026981-9


10/mar/2003

Nome comercial. Abstenção de uso. Prescrição. Cancelamento da Súmula
nº 142 da Corte.
1. Com o cancelamento da Súmula nº 142, a Corte afastou o prazo de
prescrição de vinte anos para a ação que tenha por objetivo a
abstenção do uso do nome ou da marca comercial; a anterior
jurisprudência já afastava, de todos os modos, a incidência do art.
178, § 10, IX, do Código Civil, isto é, o prazo de cinco anos; em
conclusão, aplicável o art. 177, segunda parte, do Código Civil,
sendo de dez anos entre presentes e quinze entre ausentes o prazo de
prescrição.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418580 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0026981-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 191 REVJUR vol. 307 p. 107
Tópicos nome comercial.

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