TST - AIRR - 1048/1998-094-15-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. A regra contida no art. 13 do CPC não se aplica ao processo em fase recursal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/1998-094-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, vício de representação, art.

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