TST - E-RR - 53973/2002-900-21-00


04/mar/2005

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Hipótese em que ocorreu a supressão de gratificação, percebida por nove anos, um mês e sete dias, em razão da extinção da vantagem, mantendo-se o reclamante no exercício das mesmas funções. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, por não ter acontecido a reversão ao cargo efetivo. Configuração de alteração contratual ilícita, com evidente ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53973/2002-900-21-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos gratificação de função, supressão, alteração contratual.

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