STJ - REsp 435221 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055843-2


10/mar/2003

Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com
nota promissória vinculada e garantido por penhor mercantil. Súmulas
nºs 233 e 258 da Corte.
1. Tratando-se de contrato de abertura de crédito em conta-corrente,
com nota promissória vinculada, os embargos apoiados no artigo 585,
II, do Código de Processo Civil são procedentes, presentes as
Súmulas nºs 233 e 258 da Corte.
2. A existência de aditamento ao contrato de abertura de crédito em
conta-corrente, para garantia da dívida com a constituição de penhor
mercantil, não desqualifica a natureza dos títulos em execução.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435221 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055843-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 193
Tópicos execução.

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