STJ - REsp 400123 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153335-1


10/mar/2003

Falência. Embargos de declaração. Fundamentação apropriada. Súmula
nº 98 da Corte.
1. Já decidiu esta Corte que o Tribunal local deve "enfrentar com
fundamentação apropriada a omissão indicada nos embargos de
declaração. Se assim não faz, malfere o art. 535 do Código de
Processo Civil" (REsp nº 201.359/RJ, da minha relatoria, DJ de
17/12/99). E, além disso, a Súmula nº 98 da Corte admite a
interposição de embargos de declaração para fins de
prequestionamento.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400123 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153335-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 188
Tópicos falência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›