STJ - REsp 410734 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0014121-7


10/mar/2003

Direitos autorais. Liquidação. Art. 610 do Código de Processo Civil.
Direitos morais e direitos patrimoniais. Pedido de indenização
ajuizado pela editora e cessionária por utilização não autorizada da
obra. Direitos morais personalíssimos. Configuração de violação a
direito patrimonial. Precedente da Corte.
1. A violação de direitos autorais pode alcançar os direitos
patrimoniais e os direitos morais, estes personalíssimos. Pedido de
indenização ajuizado pela editora e cessionária por utilização não
autorizada da obra, configura violação a direito patrimonial, sendo
assim decidido. O Acórdão exeqüendo manteve íntegra a sentença,
salvo ligeiro reparo quanto ao critério de indenização, que impôs
feito por arbitramento considerando o número de vezes em que se deu
a veiculação indevida, com o que não ultrapassou o plano do direito
patrimonial, tal e qual dispôs a sentença de liquidação, que merece,
por isso, restabelecida.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410734 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0014121-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 190
Tópicos direitos autorais.

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