TST - AIRR - 1378/1998-020-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NORMA COLETIVA PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO ENUNCIADO Nº 277 DO TST OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS PELA EMPREGADORA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AJUSTE TÁCITO. Em que pese o Enunciado nº 277 do TST assentar que as cláusulas de normas coletivas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho, o fato de a Reclamada continuar observando o que dispunha, não obstante a expiração do seu prazo de vigência, faz com que passem a aderir ao contrato de trabalho, como ajuste tácito, inexistindo conflito da decisão regional que assim se posicionou e o comando do verbete sumulado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1378/1998-020-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento norma coletiva prazo de vigência expirado enunciado, em que pese o.

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