TST - RR - 572/2001-003-17-00


04/mar/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece válida a determinação contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho decorre da composição dos requisitos da assistência sindical cumulativamente com o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, consoante disposto no Enunciado no 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. REAJUSTES SALARIAIS. Ao se insurgir contra esse item do julgado, o reclamado não esgrime com afronta a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a enunciado da súmula deste Tribunal, nem transcreve arestos a confronto, não se enquadrando, portanto, o recurso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572/2001-003-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos honorários advocatícios, permanece válida a determinação.

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