TST - RR - 51340/2002-900-02-00


04/mar/2005

MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a dedução de razões divorciadas da realidade fática dos autos justificam a conclusão do Tribunal Regional que lhes reconheceu caráter protelatório. Recurso de revista não conhecido. ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido para, afastado o óbice da quitação geral, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da lide, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 51340/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do cpc, o manuseio inadequado dos.

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