TST - E-AIRR - 66640/2002-900-02-00


04/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Não afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal decisão turmária que, muito embora invocando a já cancelada O.J. nº 320 da SBDI1 do TST, não conhece de agravo de instrumento, por intempestividade, se efetivamente constatada a protocolização do recurso após o exaurimento do octídio legal. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 66640/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›