STJ - REsp 430086 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0047065-0


10/mar/2003

Agravo de instrumento. Artigo 522 do Código de Processo Civil.
Prazo. Precedentes da Corte.
1. Retirado o processo do Cartório tem-se como efetuada a intimação,
ainda mais quando vem devolvido com pedido de reconsideração do
despacho que provocou a posterior interposição do agravo de
instrumento, pouco relevando, em tal circunstância, a ausência de
publicação.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 430086 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0047065-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 192
Tópicos agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›