TST - AIRR - 67063/2002-900-01-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS PLANO BRESSER PRESCRIÇÃO TOTAL 1. Ajuizada a Reclamação Trabalhista em 23.04.1999, encontrava-se prescrita a pretensão relativa às diferenças salariais estipuladas em norma coletiva, cuja vigência expirara em agosto de 1992 (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da C. SBDI-1/TST). 2. Noutro turno, de acordo com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, revela-se indevida a incorporação do índice de 26,06% (vinte e seis vírgula seis por cento), prevista no parágrafo único da cláusula 5ª do Acordo Coletivo 1991/1992, pois sua concessão dependeria de sucessivas negociações entre as partes, de modo a produzir efeitos além do prazo de vigência do referido acordo coletivo. 3. Nesses termos, deve o despacho denegatório ser mantido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67063/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, diferenças salariais plano bresser prescrição total 1, ajuizada a reclamação trabalhista.

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