TST - ED-RR - 67967/2002-900-01-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão inerente à preliminar de não conhecimento do recurso de revista por deserção decorrente da invalidade probatória do pagamento das custas, mediante fotocópia não autenticada da guia DARF, que se rejeita por força do Enunciado 186/TST Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não-ocorrência. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 67967/2002-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos de declaração acolhidos.

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