STJ - REsp 415962 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0022009-3


10/mar/2003

Apelação. Terceiro interessado. Art. 499 do Código de Processo
Civil.
1. É terceiro interessado aquele que, executando título judicial,
com Juízo garantido por penhora devidamente formalizada, investe
contra homologação judicial de acordo em outra execução que tem por
objeto a dação em pagamento do mesmo imóvel objeto da constrição que
lhe favorece.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415962 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0022009-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 190
Tópicos apelação.

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