STJ - REsp 354176 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0111966-5


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO - ITR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL -
AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
1. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29).
2. Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura
comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o
novo proprietário.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354176 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0111966-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 152 RTFP vol. 52 p. 299
Tópicos tributário, itr, legitimidade passiva.

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