STJ - MS 6963 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0041859-5


10/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. DEMISSÃO.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES NO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE
INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
I- O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social detém
competência para demitir servidores do INSS, por força do poder
delegado pelo Presidente da República, expressamente no Decreto
3.035/99. Precedentes.
II- Com relação à notificação pessoal do ato demissionário, a
teleologia da legislação aplicável ao caso repudia a ocorrência de
eventual surpresa ensejadora da perda do prazo para apresentação de
recurso administrativo ou propositura de ação judicial. Na hipótese
dos autos, não houve prejuízo, pois o impetrante tomou conhecimento
do ato administrativo, assim que o mesmo foi publicado.
III- A Lei 8.112/90, em seu artigo 168 autoriza a autoridade
ministerial a dissentir do relatório apresentado pela comissão
processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente
motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua
Consultoria Jurídica. Precedentes.
IV- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo
administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é
impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
V- Mandado de segurança denegado.

Tribunal STJ
Processo MS 6963 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0041859-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 82
Tópicos mandado de segurança, administrativo, servidor do inss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›