TST - RR - 1507/2002-911-11-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Este Tribunal, na esteira da jurisprudência do excelso STF, fixou o entendimento de que é exigido o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinárias, ainda que a matéria seja de incompetência da Justiça do Trabalho. (OJ nº 62 da SBDI 1). Revista não conhecida. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Enunciado nº 363 do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1507/2002-911-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista do município, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, este tribunal, na esteira.

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