STJ - REsp 466702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121207-4


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
EXECUÇÃO DO JULGADO - CONTAS ENCERRADAS - ARTS. 29-A E 29-D DA LEI
8.036/90 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI 8.036/90 (COM
A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001).
1. Os arts. 29-A e 29-D da Lei 8.036/90 não se aplicam às hipóteses
em que o titular da conta vinculada efetuou o saque nas hipóteses
legais.
2. Desnecessidade de abertura de nova conta vinculada, devendo a
execução do julgado seguir a regra do CPC, mediante depósito em
conta à disposição do juízo, através do que a executada terá
segurança do procedimento através de registro nos autos e na sua
contabilidade.
3. Se o exeqüente levantou o valor principal nas hipóteses
legalmente previstas, tem direito a levantar os valores relativos à
correção monetária (o acessório acompanha a sorte do principal).
4. Precedente da 2ª Turma no REsp 451.149/PR.
5. As normas processuais têm aplicação imediata.
6. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei
8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem
sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já
instauradas.
7. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121207-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 177
Tópicos administrativo e processual civil, fgts, expurgos inflacionários.

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