STJ - REsp 366005 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0135305-0


10/mar/2003

PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA:
ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).
1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade
jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas
serventias e cartórios.
2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos
serventuários de cartório ou serventias não oficializados,
remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres
públicos.
3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras
pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento
da atividade do Estado-juiz.
4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade
estatal não estão submetidos às regras isencionais.
5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as
empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou
interessado no desenvolvimento do processo.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 366005 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0135305-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 152
Tópicos processo civil, custas e despesas processuais, fazenda pública: isenção (arts.

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