TST - RR - 70359/2002-900-02-00


04/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE A CLT. 1. A complementação de aposentadoria, por constituir obrigação espontaneamente assumida pelo empregador, ou que de todo modo não tem por fonte a lei, pauta-se estritamente pelos critérios da norma regulamentar instituidora. 2. Assim, não há direito a diferenças de complementação de aposentadoria em virtude de suposta prevalência do § 1º do artigo 457 da CLT sobre normas regulamentares internas do empregador outorgante da benesse.

Tribunal TST
Processo RR - 70359/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, diferenças, critérios de cálculo.

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