STJ - MS 8017 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154124-0


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À
CEPLAC - ENQUADRAMENTO NO PCC COMO TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO P.1501
DO GRUPO P-1500 - OMISSÃO CONTÍNUA - ESTABILIDADE COMPROVADA (ART.
19 DO ADCT E 243 DA LEI 8.112/90) - SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I- Estando comprovada a qualidade de todos os impetrantes, exceto a
de Carlos de Souza Andrade, como servidores estatutários estáveis
(art. 19 do ADCT c/c 243 da Lei 8.112/90), resta evidenciado o
direito líquido e certo invocado pelos mesmos, qual seja, de serem
enquadrados no Plano de Classificação de Cargos-PCC, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, a teor da uníssona
jurisprudência da Eg. Terceira Seção. Precedentes.
II- Com relação à perfeita adequação dos cargos, a análise da
correlação extrapola os limites normativos da via eleita, sendo
imprescindível a dilação probatória. Neste contexto, impõe-se
conceder a segurança, em parte, ressalvando-se, contudo, que a
pertinência entre os cargos ocupados na CEPLAC e os requeridos no
aludido Ministério deve ser analisada na órbita administrativa ou,
então, em ação de rito ordinário.
III- Segurança parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8017 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0154124-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 83
Tópicos constitucional e administrativo, servidores públicos vinculados à ceplac, enquadramento no pcc como técnicos de planejamento p.1501 do grupo.

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