TST - RR - 69966/2002-900-02-00


04/mar/2005

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. Não havendo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem direito ao pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da sexta, bem como ao respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 69966/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos horas extras, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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