TST - AIRR - 70927/2002-900-04-00


04/mar/2005

DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ENUNCIADO 362 DO TST. Decisão do Regional encontra-se em consonância com a orientação concentrada no Enunciado 362 desta Corte Superior, na medida em que consignou o entendimento de que desde que ajuizada a reclamação dentro do intervalo de dois anos a que alude o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional aplicável, em se tratando de reclamação na qual se busca o recebimento dos depósitos do FGTS decorrentes do não recolhimento do valor devido a esse título ao longo do contrato de emprego, é de trinta anos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70927/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos depósitos do fgts, prazo prescricional, enunciado 362 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›