TST - RR - 1671/1999-008-15-00


04/mar/2005

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita, com vistas à isenção do pagamento das despesas processuais, exige-se tão-somente que a parte comprove o estado de miserabilidade, no sentido de perceber salário inferior ao dobro do mínimo ou firme declaração de pobreza, sob as penas da lei, consoante disposições contidas nas Leis nº 1.060/50 (art. 4º e 6º), Lei nº 7.510/86, Lei nº 5.584/70 (art. 14), art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 789, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese de o Reclamante declarar, nas razões do recurso de revista, a sua hipossuficiência econômica e requerer o benefício da justiça gratuita, e a conseqüente isenção do pagamento dos honorários periciais, nas instâncias ordinárias, atende os requisitos legais exigidos para concessão do referido benefício.

Tribunal TST
Processo RR - 1671/1999-008-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, para concessão do benefício.

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