STJ - REsp 435830 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060018-3


10/mar/2003

Pacote turístico. Copa do Mundo. Art. 27 do Código de Defesa do
Consumidor.
1. A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a
final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos
autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no art. 27
do Código de Defesa do Consumidor, e não ao do art. 26 do mesmo
Código.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435830 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0060018-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 194 RSTJ vol. 173 p. 238
Tópicos pacote turístico.

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