STJ - EREsp 203724 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0072036-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
ART. 266 DO RISTJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. URPS DE
ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. AÇÃO RESCISÓRIA.
CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma
mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
II - Conforme reiterado entendimento deste Superior Tribunal de
Justiça, é inviável a aplicação do verbete Sumular 343/STF
quando a interpretação controvertida versar sobre matéria
constitucional, ficando a sua aplicação restrita ao contexto
infraconstitucional federal.
III - In casu, a ação rescisória foi proposta visando a rescindir
decisão concessiva dos reajustes de 16,19% - URP de abril e maio de
1988 - e 26,05% - URP de fevereiro de 1989, sendo certo que a
controvérsia travada nos Tribunais cingiu-se à aferição da
existência ou não do direito adquirido dos servidores públicos à
majoração de vencimentos, em face da aludida encampação, cujo
conflito intertemporal de leis ateve-se ao exame de matéria
exclusivamente constitucional.
IV - Embargos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 203724 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0072036-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 86
Tópicos processual civil, embargos de divergência, cabimento.

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