STJ - MS 8323 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0048936-0


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. TRÍPLICE
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS VENCIMENTOS COM PROVENTOS ORIUNDOS DE
APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI DA CF/88.
E.C. 20/98. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES.
I- Consoante entendimento consolidado do Colendo Supremo Tribunal
Federal, bem como desta Eg. Corte, a acumulação de proventos e
vencimentos somente é permitida, quando se tratar de cargos, funções
ou empregos acumuláveis na atividade.
II- In casu, a impetrante ocupa dois cargos. O primeiro de
professora municipal. O segundo de Técnica de Assuntos Educacionais
da UFRJ, além de encontrar-se aposentada em terceiro, qual seja, de
Especialista em Educação.
III- Nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988, com
as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não é
permitida a tríplice acumulação, especialmente de dois vencimentos
com proventos, ainda que todos os estipêndios sejam provenientes de
cargos providos mediante prévia aprovação em concurso público.
Precedentes.
IV- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8323 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0048936-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 84
Tópicos constitucional e administrativo, servidora pública, tríplice acumulação de cargos.

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