TST - AIRR - 498/2001-071-03-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO Encontrar-se sob regime de liquidação extrajudicial não exime a empresa de efetuar ou complementar o depósito prévio, conforme se deduz do Enunciado 86/TST, a contrario sensu, e das Orientações Jurisprudenciais nº 31 e 139, da SDI.1/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 498/2001-071-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa em liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›